Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL n. 1272/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se à(ao) PL-445/2024.
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
• DEFERIDO o REQ 1229/2024.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 149 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4238/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 445, 2024". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4242/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que " Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4242/2024,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 1272/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4242/2024.
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
  • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, com a Subemenda Substitutiva apresentada.
  • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 2. (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.272-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2024/SGM-P. Inteiro teor