| RDF 1 => PL 1272/2024 |
Redação Final |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 1272/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024.
Inteiro teor
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| PEP 1 => PL 1272/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, com a Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, esta última parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.
Inteiro teor
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| PRLE 2 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.
Inteiro teor
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| PRLE 3 => PL 1272/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.
Inteiro teor
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