CMC 1/2024
Inteiro teor
Comunicação de Medida Cautelar
Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 9/2024
Origem: PROC 36/2024
Identificação da Proposição
Autor
Supremo Tribunal Federal
Apresentação
25/03/2024
Ementa
Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e, na data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°, § 3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do Inquérito 4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos 1 e IV; 121, § 2°, incisos 1, IV e V e 121, § 2°, incisos 1, IV e V, e e 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/03/2024 | Despacho exarado ao Ofício n. 2505206/GMAM, conforme o seguinte teor: "Numere-se como Comunicação de Medida Cautelar e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do art. 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 9/2024. DCD 44-B 10/04/2024 PÁG 3 - Edição Extra B |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 10/04/2024 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/04/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/03/2024 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)