CMC 1/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => CMC 1/2024 | Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão | 10/04/2024 | Darci de Matos | Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - CMC 1/2024 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => CMC 1/2024 | Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão | 10/04/2024 | José Medeiros | Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - CMC 1/2024 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 874/2024 | Requerimento | 26/03/2024 | Defensor Stélio Dener | Requer a revisão do despacho de 26.03.2024 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido na Comunicação de Medida Cautelar – CMC nº 1, de 2024, referente ao pedido de vista concedido. Inteiro teor |