PLP 137/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Flávio Arns - PSB/PR
Apresentação
07/03/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2024 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/07/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer. |
22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 137/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 137/2019, e do Substitutivo adotado pela CICS, com subemendas. Inteiro teor |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
23/04/2024
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
02/07/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
26/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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23/04/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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25/06/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/07/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/09/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/07/2024 - 15h00
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)