PLP 137/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PLP 137/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 07/10/2025 | Diego Coronel | Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 137/2019 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PLP 137/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 07/10/2025 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 137/2019 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6144/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/12/2025 | Laura Carneiro | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial". Inteiro teor |