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REC 2/2024 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", do RICD.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2024 Submeta-se ao Plenário, apó ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2024, Letra A.
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pelo provimento. Inteiro teor

28/05/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC n. 2/2024 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea 'b', do RICD.
    ". Inteiro teor
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, apó ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do art. 137, § 2º, do RICD. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
28/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 700 Inteiro teor
29/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
17/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pelo provimento. Inteiro teor
17/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1683/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a retirada de assinatura do Recurso n. 2/2024, o qual “recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à Autora o PDL 486/2023, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea 'b', do RICD”". Inteiro teor
20/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1683/2024.
21/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna
  • Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Arthur Oliveira Maia.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
  • Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara.
  • Assegurado o tempo remanescente (10 minutos e 44 segundos) de discussão para o Deputado Patrus Ananias.
22/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos autores.
  • Continuação da Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
  • Encerrada Discussão
  • Vista ao Deputado Patrus Ananias.
27/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Diego Garcia.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.  Votação
03/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2024, Letra A.
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Sessões e Reuniões
  • 28/05/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/05/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/05/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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