REC 2/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 2/2024 Parecer do Relator 17/05/2024 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pelo provimento. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => REC 2/2024 Parecer de Comissão 03/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao REC 2/2024. Inteiro teor