MPV 1202/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14873/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/12/2023

Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.
02/02/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.
28/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/12/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/12/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
    Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.
01/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.
    Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1. Inteiro teor
10/04/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior
16/04/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
17/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões
    judiciais transitadas em julgado".
    À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.. Inteiro teor
18/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024.
07/05/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).
07/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovada no Senado Federal
20/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 90/2024-CN que comunica o envio à sanção do PLV nº 1, de 2024 - MPV 1202/2023. Inteiro teor
28/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01
29/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024.
    DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.
05/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 170/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 1/2024 - MPV 1202/2023, sancionado. Inteiro teor