CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.
  Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
  Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.
  Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões
  judiciais transitadas em julgado".
  À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.  Votação
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 90/2024-CN que comunica o envio à sanção do PLV nº 1, de 2024 - MPV 1202/2023. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024.
  DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)". Inteiro teor