| PAR 1/2024 => MPV 1202/2023 |
Parecer de Comissão |
17/04/2024 |
Comissão Mista da MPV 1202/2023 |
PARECER nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, sobre a Medida Provisória nº 1202, de 2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”.
Inteiro teor
|
| RDF 1 => MPV 1202/2023 |
Redação Final |
07/05/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Inteiro teor
|
| DVT 1 => MPV 1202/2023 |
Declaração de Voto |
07/05/2024 |
Marcelo Álvaro Antônio |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 07 de maio de 2024 na votação nominal do MPV 1202/2023 votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: NÃO ao Requerimento de Retirada de Pauta;
Inteiro teor
|
| DVT 2 => MPV 1202/2023 |
Declaração de Voto |
07/05/2024 |
Roberto Monteiro Pai |
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta da MPV nº 1202/2023 que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Inteiro teor
|
| DVT 3 => MPV 1202/2023 |
Declaração de Voto |
07/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
Declaração de voto no requerimento de retirada de pauta da MPV 1202/2023.
Inteiro teor
|
| DVT 4 => MPV 1202/2023 |
Declaração de Voto |
07/05/2024 |
Glaustin da Fokus |
Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 07/05/2024.
Inteiro teor
|
| DVT 5 => MPV 1202/2023 |
Declaração de Voto |
08/05/2024 |
Marcelo Moraes |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 7/05/2024, na votação da MP 1202/2023, cuja orientação do meu partido foi “não”; não consegui votar, pois como sou da bancada do Rio Grande o Sul e me encontro impossibilitado de sair do Estado junto com outros parlamentares, haja vista o desastre climático que ocorre, as redes de internet estão muito instáveis, dificultando sobremaneira a votação pelo aplicativo infoleg.
Inteiro teor
|
| DVT 6 => MPV 1202/2023 |
Declaração de Voto |
08/05/2024 |
Junior Lourenço |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 07/05/24 iniciada às 13h56, votei conforme a seguinte nominal informada abaixo: MPV 1202/2023 – Requerimento de retirada de pauta - votei não.
Inteiro teor
|
| DVT 7 => MPV 1202/2023 |
Declaração de Voto |
08/05/2024 |
André Fernandes |
Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 76 realizada no dia 07 de maio de 2024, na votação da matéria referente à MPV Nº 1202/2023 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (Nominal).
Inteiro teor
|
