| MSC 742/2023
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Mensagem |
17/04/2024 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023, que “Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.”.
Inteiro teor
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