PL 6235/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2023

Ementa
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2024 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/03/2024 a 10/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 11/05/2024 27/03/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
16/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2024/SGM-P.
10/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/05/2024 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/05/2024 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 14/05/2024 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 6235/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

    NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022". Inteiro teor
26/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 704/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.'". Inteiro teor
20/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 801/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 6.235/2023, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 6.021/2023, de minha autoria". Inteiro teor
26/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 110/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1 do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 6.235, de 2023, que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei n2 13.483, de 21 de setembro de 2017.', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 704, de 21 de dezembro de 2023
    ". Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/03/2024 a 10/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 11/05/2024
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em consequência da apresentação da Mensagem 110/2024, o PL 6235/2023 passa a tramitar em urgência constitucional (Art. 64 da CF).
10/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
10/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
13/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
13/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.
14/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1596/2024 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática". Inteiro teor
14/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1599/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática". Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
14/05/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 364; total: 408.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 378; total: 416.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.
     Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial
  • Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.  Votação
  • Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “e sua aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas” contida no art. 2º do substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.235-A/2023).
14/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
16/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )