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PL 6119/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
20/12/2023

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2024 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-896/2024 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6119/2023 ( 1 )

  • PL 896/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/07/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

09/07/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6119/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial". Inteiro teor
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024.
07/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
09/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
24/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
09/06/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminharam o requerimento de votação nominal do requerimento de Retirada de Pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Gisela Simona
  • Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
  • Verificação de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão da aprovação em votação simbólica, proclamado pela Mesa. Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta. Votaram Sim 00, Não06, Abstenção 00, Total 06 Resultado: 6 votos "Não". Quórum de votação: 6 votos.  Votação
08/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo(a) Autor(a)
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria pelo autor.
  • Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer.
18/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 19/07/2025, Letra A.
28/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-896/2024 apensada.
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  • 09/07/2025 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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