PL 5610/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14787/2023
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ
Apresentação
04/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/12/2023 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02. Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 1 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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08/12/2023 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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21/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/01/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/01/2024 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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