PL 5610/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 745/2023 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 02/01/2024 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023. Inteiro teor |
| REQ 4179/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 04/12/2023 | Hugo Motta | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023. Inteiro teor |