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PL 5462/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRIOTA/MG

Apresentação
10/11/2023

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2023	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)	22/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/06/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Aprovado o Parecer.
29/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	03/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor 05/06/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5462/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos. ". Inteiro teor
29/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/11/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTI.
30/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
20/12/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
21/12/2023	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 838/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 5.462/2023. ". Inteiro teor
09/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n° 838/2024.
03/06/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
05/06/2024	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.
10/06/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD 11/06/2024 PÁG 128, Letra A. Inteiro teor
11/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.