Versões para impressão

PL 4971/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Eriberto Medeiros - PSB/PE

Apresentação
11/10/2023

Ementa
Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2023 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023) 17/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2024) 15/05/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2024) 20/06/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025) 04/07/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 16/06/2025 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda. Inteiro teor

10/06/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 13/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/06/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4971/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020". Inteiro teor
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
26/10/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
14/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
16/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
30/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
07/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
13/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2024)
27/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Helder Salomão, pelo Deputado Jorge Goetten.
  • Aprovado o Parecer.
13/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
13/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 14/06/2024 PÁG 134, Letra A. Inteiro teor
18/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
19/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2024)
20/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/07/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
19/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
08/04/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
05/05/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS. Inteiro teor
10/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Apresentação da CVO n. 1 CPD (Complementação de Voto), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). Inteiro teor
10/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 Inteiro teor
10/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lida a Complementação de Voto pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação da CVO n. 2 CPD (Complementação de Voto), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda. Inteiro teor
18/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pelo(a) CFT.
23/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 217, Letra B. Inteiro teor
02/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).
03/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025)
16/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 10/06/2025 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 04/06/2024 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/05/2024 - 14h00

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas