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PL 3008/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jaques Wagner - PT/BA

Apresentação
27/09/2023

Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2023 Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) 23/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024) 19/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
20/03/2024 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer.
09/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020, com emenda. Inteiro teor

17/12/2025 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 12/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor

20/03/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido 0 Ofício nº 909/23SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.008, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei n° 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa
    Referencial (TR)". Inteiro teor
27/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3008/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR)". Inteiro teor
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/10/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
10/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
21/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
22/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Veras.
  • Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
15/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Carlos Veras.
20/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Veras.
  • Aprovado o Parecer.
21/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 22/03/2024 PAG 301, Letra A. Inteiro teor
22/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
18/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)
08/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
26/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício
01/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

02/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3008/2020; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020. Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer
  • Vista ao Deputado Kim Kataguiri.
11/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
18/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3008/2020, com emenda. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 17/12/2025 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/12/2025 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 26/11/2025 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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