MPV 1188/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14823/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/09/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/09/2023 a 26/09/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2023.
Congresso Nacional: 20/09/2023 a 18/11/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2024.
20/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14823/2024. DOU 01/03/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/09/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/09/2023 a 26/09/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2023.
    Congresso Nacional: 20/09/2023 a 18/11/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2024.
20/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 319/2023/SGM-CN que comunica calendário de tramitação da MPV 1188/2023 . Inteiro teor
27/09/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 36/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.188/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.09.2023 Inteiro teor
16/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 74, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - Página 3) Inteiro teor
15/02/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relatora e relator revisor, a Senadora Augusta Brito e o Deputado Bohn Gass, respectivamente. Inteiro teor
16/02/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Augusta Brito Inteiro teor
  • Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o relator indicou pela INADMISSÃO. Inteiro teor
20/02/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Relatório lido pela Relatora, Senadora Augusta Brito
    Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente em exercício declarou inadmitida a emenda indicada pela Relatora no seu voto.
  • Iniciada a Discussão
    Não houve discussão
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado.
20/02/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Deliberativa, Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora AUGUSTA BRITO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1188/2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda DECLARADA INADMITIDA. Inteiro teor
21/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 46/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.188/2023. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida (1) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN. Inteiro teor
  • Recebida a MSC 476/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1188/2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica”". Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1188/2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$
    360.900.000,00, para os fins que especifica. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 331/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 1.188 de 2023". Inteiro teor
21/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
21/02/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 46/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.188/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 - 13h55 - 5ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Cobalchini (MDB-SC) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 425; total: 425.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.188, de 2023.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator-revisor, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.188-A/2023).
21/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
22/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

29/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14823/2024. DOU 01/03/2024 PÁG 01 COL 01.
01/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 49/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.823, de 2024 - MPV 1188/2023. Inteiro teor