MPV 1187/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14816/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/09/2023

Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2023.
Congresso Nacional: 13/09/2023 a 11/11/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2024.
13/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/01/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14816 de 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs 2 e 3.
16/01/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14816/2024. DOU 17/01/24 PÁG 02 COL
02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/09/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/09/2023 a 19/09/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2023.
    Congresso Nacional: 13/09/2023 a 11/11/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/02/2024.
06/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2023.
06/12/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )


  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Jorge Kajuru para Presidente e designado Relator o Deputado Ricardo Silva
13/12/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
14/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 314/23CN que encaminha nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.187, de 2023, que "Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". À Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 1. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.187, de 2023), que conclui pelo PLV n° 19, de 2023. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1187/2023, que conclui pelo PLV nº 19, de 2023. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, que Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.. Inteiro teor
14/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 314/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.187/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2023 - 274ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.  Votação
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Eli Borges (PL-TO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Silvio Antonio (PL-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do Caput do art 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "incluído o poder de compra governamental para o desenvolvimento dos territórios", no inciso XII, ART 30-A, apresentado a MPV 1187/2023. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 1º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Parágrafo 2º ART 30A, apresentado a MPV 1187/2023 (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.187-A/2023) (PLV 19/2023).
14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/2023.
14/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). Inteiro teor
14/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'". Inteiro teor
14/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 461/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.187, de 13 de setembro de 2023, que 'Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte'
    ". Inteiro teor
19/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovada no Senado Federal
26/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 387/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 19/2023 - MPV 1187/2023. Inteiro teor
29/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 400/2023-CN que comunica inexatidão material no autógrafo do PLV 19, de 2023 - MPV 1187/2023. Inteiro teor
16/01/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14816/2024. DOU 17/01/24 PÁG 02 COL
    02.
17/01/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14816 de 2024.
    DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs 2 e 3.
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 38/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 19/2023, sancionado - MPV 1187/2023. Inteiro teor
02/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 461/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1187/2023. Inteiro teor
  • Recebido Ofício nº 64/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1187/2023. Inteiro teor