PL 4380/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/09/2023
Ementa
Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/09/2023 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023) | 27/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) | 20/10/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) | 08/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
30/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/12/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/12/2023 - 13h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/11/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)