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PL 3763/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2023 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023) 28/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024) 24/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 03/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação. Inteiro teor

08/05/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Welter.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 18/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela aprovação. Inteiro teor

26/11/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3763/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários". Inteiro teor
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/08/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
24/08/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
25/08/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/10/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação. Inteiro teor
08/11/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
06/12/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista conjunta aos Deputados Marcon, Pezenti e Zucco.
24/04/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1461/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.763 de 2023 para análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. ". Inteiro teor
06/05/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros. Inteiro teor
08/05/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Vicentinho Júnior.
  • Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Welter.
09/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/05/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
09/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2024, Letra A.
10/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1550/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 3763/2023, Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, consequentemente a retirada de coautoria.

    ". Inteiro teor
15/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1550/2024.
22/05/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO)
23/05/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024)
11/06/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela aprovação. Inteiro teor
26/11/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto, pelo Dep. Matheus Laiola.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
  • Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.
27/11/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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  • 26/11/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/11/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 08/05/2024 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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