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PL 3569/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Raimundo Santos - PSD/PA

Apresentação
14/07/2023

Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023) 22/09/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023) 11/12/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024). 05/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
23/04/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer.
07/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE) 23/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

23/04/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 30/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação. Inteiro teor

07/11/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3569/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência". Inteiro teor
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Saúde;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
08/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 413 Inteiro teor
20/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
21/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
10/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A.
07/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
08/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
18/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Jorge Solla.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista à Deputada Ana Paula Lima.
12/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/06/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Paula Lima.
03/07/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de novo parecer, com substitutivo.
04/07/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024).
12/08/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a pedido, para reformulação do parecer.
22/10/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Jorge Solla.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Ismael Alexandrino, pelo Deputado Geraldo Resende.
  • Aprovado o Parecer.
23/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 978, Letra B. Inteiro teor
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