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PL 3539/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT

Apresentação
12/07/2023

Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) 23/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2023) 11/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3539/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço". Inteiro teor
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 234 Inteiro teor
27/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3704/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3539, de 2023, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Trabalho e de Segurança Pública". Inteiro teor
21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
22/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2023)
18/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1713/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3539/2023, a fim de determinar a apreciação da proposição à Comissão com absoluta pertinência temática". Inteiro teor
05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Alfredo Gaspar.
  • Vista ao Deputado Rodrigo Valadares.
12/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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  • 14/08/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/08/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/07/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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