PL 3539/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/05/2024 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PL 3539/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2024 Patrus Ananias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3539/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PL 3539/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3539/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PL 3539/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3539/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PL 3539/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3704/2023 Requerimento de Redistribuição 27/10/2023 Mendonça Filho Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3539, de 2023, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Inteiro teor
REQ 1713/2024 Requerimento de Redistribuição 21/05/2024 Patrus Ananias Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3539/2023, a fim de determinar a apreciação da proposição à Comissão com absoluta pertinência temática. Inteiro teor