PL 3539/2023
Projeto de LeiNotícias
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07/10/2024 - 15:25Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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31/01/2024 - 10:08Nesses casos, o dano será considerado presumido, o que dispensa a necessidade de prova para comprovar a indenização
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