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PL 3349/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ana Paula Lima - PT/SC

Apresentação
03/07/2023

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Educação;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023) 27/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025) 10/10/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Educação (CE) 08/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

12/11/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3349/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
23/11/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
24/11/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023)
05/12/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
27/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
10/07/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
13/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)
08/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025)
23/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN), pela Deputada Socorro Neri (PP-AC).
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN)
13/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A.
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  • 12/11/2025 - 09h30

    Comissão de Educação

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    Comissão de Educação

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