PL 2975/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
07/06/2023

Ementa
Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Educação;
Saúde;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 258/2023/SGM-P.
31/10/2023 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 06/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Saúde (CSAUDE) 06/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) 06/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2975/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que: "Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Saúde;
    da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 333 Inteiro teor
07/08/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
30/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3724/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023". Inteiro teor
30/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3724/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3724/2023.
31/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2023

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
06/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 2º, apresentado ao PL 2975/2023 (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.975-A/2023).
06/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 06/11/2023 - 18h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 01/11/2023 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)