Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 23/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE , Rafael Brito - MDB/AL , Erika Kokay - PT/DF e outros

Apresentação
10/05/2023

Ementa
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/11/2023	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
08/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	11/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor 09/09/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal". Inteiro teor Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
08/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
08/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
09/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
20/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
06/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
25/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
25/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
11/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
09/09/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). Encaminhou a votação a Deputada Laura Carneiro. Aprovado o Parecer.
10/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 401, Letra A. Inteiro teor
14/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4246/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 4260/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023". Inteiro teor
16/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4294/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 4301/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23, de 2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”". Inteiro teor
22/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4371/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 4376/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a instalação da Comissão Especial Temporária destinada a proferir parecer à PEC 23/2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”". Inteiro teor
31/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4618/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023". Inteiro teor