| PRL 1 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer do Relator |
20/12/2023 |
Afonso Motta |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer do Relator |
25/03/2024 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer do Relator |
11/04/2025 |
Rafael Prudente |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer de Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 23/2023
Inteiro teor
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