PEC 23/2023
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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09/09/2025 - 17:42Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, proposta de emenda constitucional segue para comissão especial
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26/05/2023 - 14:00Proposta prevê ainda o direito a aposentadoria especial parta a categoria, a exemplo dos agentes de segurança pública
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