MPV 1173/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/05/2023

Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023
01/05/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/05/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/05/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/05/2023 a 08/05/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/06/2023.
    Congresso Nacional: 01/05/2023 a 29/06/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2023
21/06/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Alfredinho para Presidente e designados Relator o Senador Mecias de Jesus e Relator-Revisor o Deputado Luiz Gastão
28/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 46, de 27/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/06/2023 – Seção 1 – Página 3) Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
09/08/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovação do Parecer na Comissão Mista
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 228/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1173/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 177/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1173/2023, que conclui pelo PLV nº 17, de 2023. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 17, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1173/2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.. Inteiro teor
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
28/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
31/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 239/2023-CN que comunica término de prazo da MPV 1173/2023. Inteiro teor
31/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 61, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1173, de 2023, no dia 28 de agosto do corrente ano (DOU de 31/08/2023 - Seção 1 - página 4) Inteiro teor
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 281/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1173/2023. Inteiro teor