MPV 1173/2023
Medida ProvisóriaNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/07/2023 - 21:57Assunto foi debatido em audiência pública da comissão especial que analisa medida provisória sobre o tema
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05/07/2023 - 11:31
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21/06/2023 - 20:22Relator informou que o colegiado vai debater a proposta em duas audiências públicas
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02/05/2023 - 10:44Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores
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