MPV 1173/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 177/2023 | Mensagem | 15/08/2023 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1173/2023, que “Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador”. Inteiro teor |