| PAR 1/2023 => MPV 1173/2023 |
Parecer de Comissão |
09/08/2023 |
Comissão Mista da MPV 1173/2023 |
PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas, e no mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/23, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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