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PL 2133/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2023

Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2023	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)	16/10/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)	31/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
15/05/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer.
07/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	08/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 15/05/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)". Inteiro teor
07/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/06/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
11/10/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
13/10/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/05/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/05/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor
15/05/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ). Encerrada Discussão Aprovado o Parecer.
20/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/05/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.
28/05/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
29/05/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
18/06/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2259/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP)". Inteiro teor
11/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2582/2024 (Requerimento), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 2133/2023, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)', para que seu mérito seja apreciado pela Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC)". Inteiro teor
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o REQ n. 2259/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2623/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
11/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)