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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas

22/12/2025 - 10:38

Retrospectiva 2025: aprovadas medidas para reforçar arrecadação, simplificar tributos e regular a economia

Projetos tratam de Imposto de Renda, reforma tributária, precatórios, concessões públicas e combate à sonegação
25/11/2025 - 08:13

Sancionada lei que inclui comércio eletrônico na Lei de Licitações para agilizar compras públicas
10/06/2025 - 19:41

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de sistema de compras expressas para a administração pública

Proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votada no Plenário da Câmara
17/05/2024 - 08:03

Comissão aprova proposta que cria sistema de compra instantânea para a administração pública

Objetivo é agilizar aquisição de itens padronizados e essenciais ao Estado; projeto segue em análise na Câmara
17/03/2024 - 08:23

Proposta cria sistema de compras instantâneas para órgãos públicos

Plataforma poderá ser usada para a aquisição de bens padronizados; projeto está em análise na Câmara dos Deputados

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