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PL 1182/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Clodoaldo Magalhães - PV/PE

Apresentação
15/03/2023

Ementa
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2023) 22/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024) 13/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2026 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Recebimento pelo(a) CME.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 07/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo. Inteiro teor

27/05/2026 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1182/2023, pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". Inteiro teor
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 432 Inteiro teor
02/05/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR.
01/11/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
21/11/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2023)
30/11/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/06/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024)
02/07/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024), foi apresentada 01 (uma) emenda. Emendas ao Substitutivo
27/11/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
02/12/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) para se manifestar sobre emenda ao substitutivo.
07/10/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo. Inteiro teor
20/05/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tornietto.
  • Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Erika Hilton (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Hilton.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tornietto, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista à Deputada Clarissa Tércio.
20/05/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
26/05/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/05/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
28/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
03/06/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pelo(a) CME.
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  • 27/05/2026 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 20/05/2026 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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  • 26/11/2025 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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