Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2024 CDHMIR => SBT 1 CDHMIR => PL 1182/2023 | Emenda ao Substitutivo | 01/07/2024 | Messias Donato | Altera-se a Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010 para estabelecer como beneficiários da Tarifa Social de Energia as entidades que acolher pessoas LGBTQIA+ vulneráveis. Inteiro teor |