PEC 5/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Dados Complementares:
Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões a partir de 30/11/2023) 30/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/09/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

19/09/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    ". Inteiro teor
  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
16/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 180 Inteiro teor
17/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 742/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI". Inteiro teor
27/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 742/2023.
06/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
20/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
12/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Tarcísio Motta.
13/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
14/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
19/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Marcelo Crivella.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação REDE PSOL, em razão da Rejeição do Requerimento do Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
  • Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Marcelo Crivella.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Tarcício Motta, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
  • Iniciada a Votação da matéria.
  • Encaminharam a votação as Deputadas Priscila Costa e Sâmia Bomfim.
  • Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
25/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2023, Letra A.
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em plenário em 07/11/2023. Inteiro teor
28/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
28/11/2023

Comissão Especial - PEC 5/23 - Imunidade Tributária ( PEC00523 )

  • Recebimento pela PEC00523.
29/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Comissão Especial - PEC 5/2023.
29/11/2023

Comissão Especial - PEC 5/23 - Imunidade Tributária ( PEC00523 )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
  • Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões a partir de 30/11/2023)
04/12/2023

Comissão Especial - PEC 5/23 - Imunidade Tributária ( PEC00523 )

  • Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
    Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF); Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
    Igreja Internacional da Graça de Deus; Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus; Igreja Assembleia de Deus Madureira; Igreja do Evangelho Quadrangular; Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista; Igreja Presbiteriana; Igreja Mundial do poder de Deus;
    Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista". Inteiro teor
05/12/2023

Comissão Especial - PEC 5/23 - Imunidade Tributária ( PEC00523 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2023 do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
    Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF); Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
    Igreja Internacional da Graça de Deus; Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus; Igreja Assembleia de Deus Madureira; Igreja do Evangelho Quadrangular; Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista; Igreja Presbiteriana; Igreja Mundial do poder de Deus;
    Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista.
18/12/2023

Comissão Especial - PEC 5/23 - Imunidade Tributária ( PEC00523 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/02/2024

Comissão Especial - PEC 5/23 - Imunidade Tributária ( PEC00523 )

  • Apresentação do PRL n. 1 PEC00523 (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO). Inteiro teor
27/02/2024

Comissão Especial - PEC 5/23 - Imunidade Tributária ( PEC00523 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
  • Iniciada a Discussão da Matéria.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).
  • Iniciada a Votação da Matéria
  • Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
27/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Publicado em avulso e no DCD de 28/02/2024, Letra B.
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 494/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2023, que “Dispõe sobre a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.”". Inteiro teor
06/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 628/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023
    ". Inteiro teor
12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido REQ 628/2024.
Sessões e Reuniões
  • 27/02/2024 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/09/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/09/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)