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PL 1038/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Márcio Honaiser - PDT/MA

Apresentação
09/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) 05/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2023) 07/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) 19/12/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2024) 03/06/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) 11/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
10/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
16/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
29/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1038/2023 ( 1 )

  • PL 1039/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/09/2024 - Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, aprovação do PL nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT. Inteiro teor

28/08/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 02/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e do PL 1039/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

29/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1038/2023, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2023. Inteiro teor
24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 522 Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com a proposição PL-1039/2023 apensada.
03/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
04/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e do PL 1039/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
  • Aprovado o Parecer.
30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2023 apensada.
30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2023, Letra A.
15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
18/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
28/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para correção do parecer
29/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2024)
04/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

18/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo.
14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
21/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL 1.039/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

28/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Josenildo, pelo Deputado Kim Kataguiri.
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
04/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Votação do dia 28/08/24 anulada pelo Presidente da Comissão, em virtude do parecer do relator não ter citado em seu parecer a emenda apresentada ao substitutivo. A matéria retorna à pauta.
  • Apresentação do PES n. 1 CFT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; do Projeto de Lei nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e, no mérito, aprovação do PL nº 1.038/2023, e do PL nº 1.039/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CFT. Inteiro teor
16/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator,pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
24/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1039/2023 apensada.
29/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 2946, Letra B. Inteiro teor
09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
10/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
18/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). Inteiro teor
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  • 16/10/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/10/2024 - 10h00

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  • 11/09/2024 - 10h00

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