Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2024 CFT => PL 1038/2023 | Emenda ao Substitutivo | 05/06/2024 | Gilberto Abramo | Altera as Leis nº 8.134, de 1990, e nº 9.250, de 1995, para conceder incentivos fiscais a fim de estimular a inclusão das pessoas com deficiência. Inteiro teor |