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PL 1032/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
08/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2024) 10/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/09/2025 19:37:00. Não foram apresentados recursos.
16/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/09/2025, Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1032/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
26/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2024)
24/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2024 a 24/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
18/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Reimont.
26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
10/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela rejeição. Inteiro teor
26/08/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, pela Deputada Sâmia Bomfim.
  • Aprovado o Parecer.
16/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 17/09/2025, Letra A.
17/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2025)
30/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/09/2025 19:37:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
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  • 02/09/2025 - 14h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 26/08/2025 - 14h30

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 18/06/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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