PL 1016/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023) 19/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023, apensado, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2023 – 13h55 – 159ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1016/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. ". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
27/04/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE.
17/05/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
18/05/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/06/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

31/07/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-334/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Retirado o PL n. 2921/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2251/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
08/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2415/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.349, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1.016, de 2023. ". Inteiro teor
08/08/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 334/2023, apensado. Inteiro teor
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2441/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”". Inteiro teor
24/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
29/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2441/2023 do Sr. Alex Manente que requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, que “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica”.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2441/2023.
30/08/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolução à CCP
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
30/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal, do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10 ao Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal, e a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei n° 334, de 2023, apensado.
  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de plenário nº 8, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 1 ao PL 334/23 (apensado) (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 4, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de plenário nº 6, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 2, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de plenário 5, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Any Ortiz (Cidadania-RS). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 334-A/2023).
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 334/2023, apensado, do PL 1.016/2023, principal, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2023 - 13h55 - 159ª Sessão).
  • Arquivado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023, apensado, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2023 – 13h55 – 159ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 30/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/08/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/07/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)