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PL 690/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Albuquerque - REPUBLIC/RR

Apresentação
28/02/2023

Ementa
Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023) 08/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 690/2023, pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, “Estatuto dos Militares” para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde. ". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 207 Inteiro teor
24/04/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
03/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
05/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/08/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/10/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
20/11/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/05/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
13/11/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
19/11/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor
11/12/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
10/02/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Pazuello
  • Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
25/02/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/02/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04/03/2026

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
06/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 07/03/2026, Letra A.
09/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/03/2026).
18/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
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