MPV 1162/2023
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14620/2023
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/02/2023
Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2023. Congresso Nacional: 15/02/2023 a 15/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2023 |
14/02/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14620/2023. DOU 14/07/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 326/23-PE). Razões do veto: DOU 14/07/23 PÁG 07 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 3 )
- Emendas ao Projeto ( 304 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 3 )
- Oradores Inscritos ( 8 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/02/2023 |
Poder Executivo ( EXEC )
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15/02/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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24/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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18/04/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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25/04/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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01/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2023 |
SERAU(SGM) ( SERAU(SGM) )
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13/06/2023 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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