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MPV 1162/2023 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/02/2023

Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2023.
Congresso Nacional: 15/02/2023 a 15/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2023
 14/02/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/02/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/04/2023.
    Congresso Nacional: 15/02/2023 a 15/04/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/06/2023
24/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
05/04/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 26, de 04/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
11/04/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Instalada a Comissão. É eleito Presidente o Senador Eduardo Braga e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Guilherme Boulos e o Senador Efraim Filho
  • O Deputado Guilherme Boulos renunciou ao cargo de Relator da Comissão Mista
18/04/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Designado o Deputado Marangoni para a Relatoria da matéria na Comissão Mista
25/04/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Eleito o Deputado Guilherme Boulos para o cargo de Vice-Presidente da Comissão
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