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MPV 1162/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1162/2023 Autógrafo 07/06/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

Comissão Mista da MPV 1162/2023 (MPV116223 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV116223 => MPV 1162/2023 Parecer de Comissão 01/06/2023 Comissão Mista da MPV 1162/2023 PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, e, quanto as Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80, 112, 154, 159, 165, 190, 191, 192, 206, 233, 235, 248, e 289 por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto as Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 24, 70, 112, 116, 197, 204, 207 e 238; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 255, 275, 278, 287, 292, 296 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor

Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 SERAU(SGM) => MPV 1162/2023 Redação Final 07/06/2023 Marangoni Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Inteiro teor