Ementa
PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1162/2023, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, e, quanto as Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80, 112, 154, 159, 165, 190, 191, 192, 206, 233, 235, 248, e 289 por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto as Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 24, 70, 112, 116, 197, 204, 207 e 238; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 255, 275, 278, 287, 292, 296 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela rejeição das demais emendas.

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