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PL 490/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2023

Ementa
Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.098 de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)	04/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/04/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 490/2023 ( 1 )

PL 5341/2023

PL 5341/2023

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. ". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1379 Inteiro teor
31/03/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
02/05/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
03/05/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2023	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5341/2023. Inteiro teor
12/04/2024	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)