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PL 116/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Otoni - PT/GO

Apresentação
02/02/2023

Ementa
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2024 Despacho exarado no Ofício n. 69/24-CFT, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 116/2023." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023) 02/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024) 19/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 116/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
24/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 432 Inteiro teor
27/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
28/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação. Inteiro teor
02/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
04/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 08/08/2023, Letra A.
17/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
18/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)
08/05/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 69- CFT - a comunicar a prejudicialidade. Inteiro teor
19/06/2024

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • Devolução à Najur/SGM
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício Pres. n. 69/24-CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 116/2023. Inteiro teor
11/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 69/24-CFT, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 116/2023." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2024 13:24:00. Não foram apresentados recursos.
18/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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  • 02/08/2023 - 14h00

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